Conceitos:

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dados de origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a candidatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculados a pessoa natural.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente de procedimento empregado.

Base legal: hipóteses em que a lei permite o tratamento dos dados pessoais.

1. Controlador do Tratamento dos Dados

1.1. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARÁ, com sede Avenida Domingos Olímpio, 1589, Farias Brito, Fortaleza, Brasil, CEP 60.191-070 e CNPJ 07.074.792/0001-98 (“Controlador” ou “Cabemce”), enquanto Controlador, irá tratar seus dados pessoais fornecidos através do aplicativo “CABEMCE” disponibilizado na playstore, em conformidade com as legislações vigentes a fim de garantir a privacidade e proteção dos dados, especialmente com a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

2. Direitos do Titular de Dados

2.1. Segundo o Capítulo III, Artigo 18, da Lei 13.709/18, os diretos do titular são

a) Confirmar o tratamento, acessar e solicitar cópia de seus dados que estão na posse da empresa, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados;

b) Solicitar retificação, anonimização, bloqueio, portabilidade e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

c) Limitar o tratamento de dados;

d) Opor-se ao tratamento;

e) Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;

f) Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável

g) Solicitar revisão das decisões automatizadas.

2.2. Para exercer seus direitos você poderá abrir um chamado através do link https://cabemce-help.freshdesk.com/support/tickets/new ou ir até a sede localizada em Avenida Domingos Olímpio, 1589, Avenida Domingos Olímpio, 1589, CEP 60.191-070, Farias Brito, Fortaleza, Brasil.

2.3. Lembramos que é seu direito apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), por meio dos canais de atendimento e disponibilizados no website https://www.gov.br/anpd/pt-br.

3. Dados Pessoais, Finalidade e Tratamento

3.1. O Controlador irá tratar os dados pessoas fornecidos por você através do aplicativo CABEMCE, manualmente e/ou com a ajuda de meios computadorizados e/ou automatizados, com finalidades legítimas, específicas e explicitas e somente na presença de uma base legal específica prevista na Lei 13.709/18.

3.2. Como regra, a CABEMCE coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles os necessários à válida identificação e associação do titular perante a associação.

3.3. Os dados pessoais coletados por nós, através do aplicativo, serão:

a) Nome completo;

b) CPF;

c) E-mail;

d) Data de nascimento;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) Biometria facial;

3.4. Nós utilizaremos seus dados coletados a fim de proporcionar uma experiência interativa e agradável.

Especificamente, serão utilizados para:

a) Cadastro no aplicativo;

b) Atualização dos dados do associado na base de dados;

c) Validação de identidade;

d) Geração de boleto do Hapvida;

4. Base Legal

4.1. Os dados coletados pela CABEMCE terão como base legal:

a) Consentimento, fornecido por você;

b) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja parte e a seu requerimento;

c) Legítimo interesse da CABEMCE.

5. Armazenamento de Dados Pessoais

5.1. Seus dados são armazenados em dois ambientes, externamente no banco de dados do Firebase (Google), servidor southamerica-east1 com sede em São Paulo e no nosso banco de dados interno.

5.2. Os dados pessoais tratados para as finalidades informadas no tópico 3.3 serão mantidos em conformidade com os princípios de finalidade, adequação e necessidade, e em todo caso até os objetivos do tratamento terem sido alcançados.

5.3. Seus dados pessoais serão tratados enquanto for mantida sua relação junto à CABEMCE e serão também mantidos pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis. Podendo, ainda, ser mantidos por prazos superiores para atenção às obrigações regulatórias ou para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. Propósitos de Marketing

6.1. Os dados coletados através do aplicativo CABEMCE não possuem finalidade de envio de quaisquer propagandas de marketing.

6.2. Caso haja posterior mudança de finalidade e a CABEMCE queira realizar campanhas de marketing, será solicitado seu devido consentimento para tal.

7. Compartilhamento dos Dados

7.1. Seus dados pessoais podem ser acessados por funcionários e colaboradores da CABEMCE, não sendo compartilhados com terceiros ou empresas terceiras, exceto mediante obrigação legal para fins judiciais ou com seu consentimento.

8. Medidas de segurança

8.1. A CABEMCE utiliza soluções e medidas técnicas de segurança apropriadas na atuação contra os riscos de perda acidental ou ilegal, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, visando preservar a inviolabilidade dos dados compatíveis com os padrões internacionais e com as boas práticas do setor;

8.2. As tecnologias utilizadas para garantir a segurança nas máquinas são antivírus e no servidor interno possuímos uma camada de firewall e uma segunda camada de VPN. Externamente, os seus dados são mantidos no Google Firebase, sendo:

a) Google Firebase é uma tecnologia em nuvem, para caso haja algum incidente há a garantia de segurança pelas regras e sistemas de proteção do Google.

b) Para o Firebase há uma camada de regras de segurança onde somente o usuário pode acessar seus dados. As regras de segurança fazem a correspondência de um padrão de caminhos do banco de dados e, em seguida, aplicam as condições personalizadas para permitir o acesso aos dados nesse caminho. Todas as regras nos produtos do firebase têm um componente de correspondência de caminho e uma declaração condicional que permite acesso de leitura ou gravação.

Introdução

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre o usuário e a CABEMCE e regulamentam o uso do aplicativo e de seu conteúdo. Caso você não concorde com os mesmos, não deverá acessá-los.

Links a sites de terceiros

O aplicativo da CABEMCE contém atalho para o ambiente de serviços online do associado para retirada de declaração de valores pagos à Hapvida. O local referenciado está sob o controle da CABEMCE, e, portanto, se responsabiliza pelo conteúdo destes, incluindo "links" quebrados ou quaisquer mudanças de conteúdo ou atualizações.

Uso do Aplicativo

Como condição de uso do aplicativo CABEMCE, o usuário compromete-se a usá-los conforme a lei, os bons costumes, a ordem pública, a moral e de forma que não cause dano, inutilização ou que sobrecarregue a sua forma normal.

Não usar qualquer dispositivo, software ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações do aplicativo CABEMCE;

Conteúdo do Aplicativo

O conteúdo do aplicativo se destina a oferecer aos usuários um painel institucional, informativo e de relacionamento com a CABEMCE. Assim como acesso para cadastro no aplicativo, atualização cadastral, download de boletos dos planos de saúde Hapvida ou Unimed, redirecionamento ao ambiente de serviços online do associado para retirada de declaração de valores pagos à Hapvida.

Fica reservado à CABEMCE o direito de modificar ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a configuração e apresentação do aplicativo, conteúdo, termos de uso, avisos, regulamentos e instruções. Todas as informações são disponibilizadas de boa-fé pela CABEMCE em seu aplicativo, porém, podem incluir incorreções ou erros tipográficos. As mudanças são realizadas periodicamente com relação a estas informações.

Direitos autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo apresentado do aplicativo, incluindo, mas não limitado a textos, fotografias, imagens, animações, sons, ilustrações, nomes, marcas e logomarcas são de propriedade da CABEMCE, sendo, também, protegidos por lei de direito autoral e propriedade intelectual.

Exceto se explicitamente permitido em licença por escrito da CABEMCE, nenhuma parte deste aplicativo ou de seu conteúdo pode ser copiada ou retransmitida por qualquer meio. Em caso de utilizações indevidas, o infrator estará sujeito às punições legais e a multas e indenizações, à CABEMCE por qualquer perda, despesa, custo ou prejuízo causado pela inobservância dos Termos de Uso do Aplicativo e de seu conteúdo.

Acesso a área restrita

O usuário é responsável por:

a) Garantir a veracidade das informações fornecidas para a CABEMCE;

b) Não acessar áreas restritas do aplicativo em nome de terceiros sem prévia e devida autorização deles;

c) Tratar as informações recebidas em áreas de acesso restrito do aplicativo com total sigilo, zelando pela sua confidencialidade;

d) Guardar e manter em sigilo a sua senha de acesso, sob sua exclusiva responsabilidade, caso seja cadastrado, não informando-a a terceiros. Entretanto, caso seja identificado alguma violação na senha de acesso ao aplicativo, o usuário deve avisar imediatamente a CABEMCE através dos canais oficiais;

e) Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do usuário;

f) Responder pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a CABEMCE sofra em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido por estes termos gerais de uso.

Atualização dos Termos de Uso

A CABEMCE se reserva o direito de modificar as circunstâncias, as observações e o conteúdo que o aplicativo oferece a qualquer momento.